0092022 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0092022
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Petição deficiente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021320
Nr Documento: RL199410200092022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1892229cf7b24ca58025680300034671CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0092022.FE
Sumário
Sendo a petição inicial inepta, não pode o Tribunal convidar à sua correção. A prolação de despacho de aperfeiçoamento preclude a possibilidade de, posteriormente, ser proferido despacho de indeferimento liminar. Se o autor não corresponde ao convite para corrigir a petição, deve o juiz mandar prosseguir a acção, ordenando a citação do réu e deixando à iniciativa do demandado e à instrução posterior da causa o esclarecimento da dúvida suscitada pela petição.