0005372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0005372
Acórdão
Descritores: Doação, Forma de processo, Inoficiosidade, Declaração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007204
Nr Documento: RL199610030005372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c43ad07e636776e1802568030004a2a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005372.EA
Sumário
A declaração de inoficiosidade de uma doação pode ser pedida em acção com processo comum, de simples apreciação, não tendo de ser pedida em processo de inventário.