068940 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068940
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Indemnização, Direito à vida, Matéria de facto, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022508
Nr Documento: SJ198102050689402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78436aceb0552393802568fc003acab9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068940.87
Sumário
No caso de morte do sinistrado e havendo por ela responsáveis, os herdeiros podem reclamar indemnização pela perda do direito à vida. É matéria de facto fixar a extensão dos danos materiais, mas fixar a indemnização é de direito e, portanto, da competência do Supremo Tribunal de Justiça.