Quando foi proferido o acórdão 068940?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 1981.

Acórdão STJ — Acidente de viação, Responsabilidade civil

Acórdão

068940

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 05 de fevereiro de 1981
Relator: Daniel Ferreira

Acidente de viaçãoResponsabilidade civilIndemnizaçãoDireito à vidaMatéria de factoMatéria de direitoCompetência do supremo tribunal de justiça

Sumário

I- No caso de morte do sinistrado e havendo por ela responsáveis, os herdeiros podem reclamar indemnização pela perda do direito à vida.

II- É matéria de facto fixar a extensão dos danos materiais, mas fixar a indemnização é de direito e, portanto, da competência do Supremo Tribunal de Justiça.

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