008709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008709
Acórdão
Descritores: Acto interpretativo, Taxa, Junta nacional do azeite, Oleos comestiveis
Recorrente: Cuf Sarl
Recorridos: Junta Nac do Azeite
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA JUNTA NAC DO AZEITE.
Nr Convencional: JSTA00016290
Nr Documento: SA119721012008709
Data de Entrada: 26/05/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38790239d4e3d683802568fc00372c4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008709.BC
Sumário
E contenciosamente irrecorrivel a decisão que se limita a interpretar uma norma. A taxa, prevista no despacho ministerial, de 25 de Maio de 1943, publicado no Diario do Governo, I serie, de 4 de Junho seguinte, e devida quer pelo oleo simples de mendubi, quer pela mistura desse oleo no fabrico de oleo alimentar, desde que, em qualquer caso, o produto seja lançado no mercado.