Quando foi proferido o acórdão 0051603?

O acórdão foi proferido em 29 de janeiro de 2001.

Acórdão TRP — Arrendamento para comércio ou indústria

Acórdão

0051603

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de janeiro de 2001
Relator: António Gonçalves

Apelação

Arrendamento para comércio ou indústriaDocumento particularNulidadeConversão do negócioContrato-promessa

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART393.
RAU90 ART7 N2 B.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1980/04/18 IN BMJ N296 PAG298.
AC STJ DE 1988/11/08 IN BMJ N381 PAG674.
AC STJ DE 1996/10/15 IN BMJ N460 PAG727.
AC RP DE 1996/05/12 IN CJ T3 ANOXXI PAG175.

Sumário

Provando-se que o que as partes quiseram pactuar foi um contrato de arrendamento comercial que, para ser válido, teria de constar de escritura pública, não pode operar-se a conversão daquele negócio, celebrado por mero documento particular, num contrato-promessa de arrendamento.

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