0051603 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0051603
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Documento particular, Nulidade, Conversão do negócio, Contrato-promessa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030070
Nr Documento: RP200101290051603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1dd3967c8ba1626e80256a2400369116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051603.D9
Sumário
Provando-se que o que as partes quiseram pactuar foi um contrato de arrendamento comercial que, para ser válido, teria de constar de escritura pública, não pode operar-se a conversão daquele negócio, celebrado por mero documento particular, num contrato-promessa de arrendamento.