025/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 025/08
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009416
Nr Documento: SA120080911025
Juízes: Adérito SantosFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af5b39aa039cf33e802574cc004a80a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:025.08.06
Sumário
A nulidade de sentença por falta de especificação dos fundamentos da decisão [al. b) do nº 1 do art. 668º do CPCivil] ocorre, como é jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores, quando haja falta absoluta de motivação, ou seja, total omissão dos fundamentos em que assenta a decisão. A nulidade por omissão de pronúncia [al. d) do mesmo preceito] ocorre quando a sentença deixe de conhecer de questão que deva decidir, constituindo pois a cominação ao desrespeito do comando contido no nº 2 do art. 660º, que impõe ao juiz que resolva todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. A…, identificada a fls. 2, interpôs no TAC do Porto recurso contencioso de anulação do despacho proferido pelo PRESIDENTE DA C.M. VILA NOVA DE GAIA, a 28.10.1999, ao abrigo de competência delegada da respectiva Câmara, que indeferiu pedido de licenciamento de uma construção em prédio da recorrente, sito no lugar de Vilar, freguesia de Vilar de Andorinho, V. N. Gaia (Proc. Obras Particulares n.º 475/99), imputando ao acto recorrido vícios de violação de lei. Por sentença de 29.06.2007 (fls. 95 e segs.), foi negado provimento ao recurso. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação a recorrente formula as seguintes conclusões: 1- É exclusivamente da competência e atribuições das Comissões Regionais da Reserva Agrícola, a emissão de pareceres sobre a utilização não agrícola dos solos abrangidos na Reserva Agrícola Nacional – artigo 17 do dec-lei 196/89. 2- O processo está instruído com o parecer favorável à Recorrente, da autorização à utilização do solo agrícola do seu prédio, à construção com o fim visado, emitido pela respectiva Comissão Regional ao abrigo do n° 1 e alínea b) do n° 2 do artigo 9º do mesmo dec-lei. 3- A verificação e apreciação dos condicionalismos fácticos da alínea b) do n° 2 do artigo 9° do referido dec-lei, constitui matéria que é objecto das atribuições e competências da Comissão Regional que emite o parecer, mediante a análise dos pedidos dos interessados quanto aos referidos condicionalismos – nºs 1 e 2 do artigo 11. 4- Os pareceres favoráveis das Comissões Regionais, tal como o emitido a favor da Recorrente, como acto da administração, conferem-lhe o direito à utilização do solo agrícola do seu prédio, integrado na RAN, ao fim visado. E só pode ou podia ser-lhe retirado mediante recurso para o Conselho Nacional da Reserva Agrícola, e ainda pela via da acção especial administrativa de impugnação contenciosa desse acto com o objecto da sua anulação ou alteração – alínea e) do n° 1 e nºs 2 e 3 do artigo 17, artigo 4 n° 1 alínea c) da Lei 13/2002 de 19/2/2002, e artigo 50 da Lei 15/2002 de 22/2/2002. 5- Não ocorrem, por outro lado, quaisquer das situações excepcionais do n° 3 do artigo 40 do Regulamento do Plano Director Municipal do Concelho de Vila Nova de Gaia publicado no D.R. 1ª Série de 6/5/94. Consequentemente, 6- A decisão recorrida, considerando que a matéria fáctica dos condicionalismos da alínea b) do n° 2 do artigo 9º do dec-lei 196/89 – que é e foi objecto das atribuições e apreciação da Comissão Regional para o parecer emitido – contudo, não se encontra no elenco dos factos provados, e decide negar provimento ao recurso contencioso, violou as disposições dos artigos da legislação citada nos precedentes números. Termos em que, e na procedência das precedentes conclusões, a decisão recorrida deverá ser revogada, com o provimento do recurso contencioso. II. Contra-alegou a entidade recorrida, nos termos de fls. 128 e segs., sustentando, em suma: que a recorrente restringiu o recurso à questão de saber se é ou não possível a edificação pretendida tendo em conta as restrições previstas no regime da RAN, e que o fundamento do acto recorrido não é esse, mas sim o de que na mesma parcela existia já um edifício de habitação, só sendo possível a construção pretendida mediante a realização de uma operação de loteamento ou de destaque, nos termos do DL nº 448/91; que estas operações urbanísticas não são permitidas em terrenos incluídos na RAN, sendo isso que inviabiliza a construção pretendida; que, deste modo, a recorrente defende a compatibilidade da construção com o regime da RAN, mas deixa por impugnar o único e verdadeiro fundamento do indeferimento: a necessidade de loteamento ou destaque, que em todo o caso não seriam legalmente possíveis. III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: “A… recorre da sentença do TAF de Penafiel que negou provimento ao recurso contencioso, por si interposto, contra o Presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia, que lhe indeferiu um pedido de licenciamento da construção de uma edificação, pedindo a sua revogação. Em sede de conclusões das alegações de recurso, em breve síntese, alega que "a decisão recorrida, considerando que a matéria fáctica dos condicionalismos da alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º do dec.lei n.º 196/89 – que é e foi objecto das atribuições e apreciação da Comissão Regional para o parecer emitido – contudo, não se encontra no elenco dos factos provados, e decide negar provimento ao recurso contencioso, violou as disposições dos artigos da legislação citada nos precedentes números". Nas conclusões das alegações do recurso contencioso, alegara a Recorrente que o recurso deveria merecer provimento, com a anulação do despacho recorrido, "por violação por erro de interpretação e aplicação na articulação entre si, das disposições do Dec. Lei 448/91, de 28.11, designadamente, dos artigos 8.º e 5.º, dos artigos 1.º e 9.º do Dec. Lei 196/89 de 14.6, e dos artigos 39.º e 40.º do Regulamento do Plano Director Municipal do Concelho de Vila Nova de Gaia, e ainda por violação do artigo 61.º do Dec. Lei 250/94, de 15.10". A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto: a Recorrente pretende construir na parte rústica dos terrenos inscritos na matriz sob o artigo 159, com utilização de 150 m2 do seu solo para implantação de uma edificação destinada a casa para habitação de pessoal agrícola permanente, apoio aos trabalhadores eventuais de campanha, e arrecadação de utensílios e alfaias agrícolas. a referida construção implanta-se na área da Carta do Regulamento do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia aprovado e publicado no DR I Série de 6.5.94, designado no seu Capítulo IV por Área de Salvaguarda, e integrada dentro dos limites da área de Reserva Agrícola Nacional. Ainda de acordo com a matéria de facto provada, a Comissão Regional de Reserva Agrícola deu parecer favorável à pretensão da Recorrente, sendo, também, favorável o parecer da Direcção Regional do Ambiente /Norte. O pedido de licenciamento foi indeferido com os fundamentos de que "não é possível licenciar-se para uma mesma parcela duas construções destinadas a habitação, sendo necessário proceder ao fraccionamento do terreno, ou, em alternativa proceder a uma operação de destaque da parcela" e que "não é possível proceder a uma operação de destaque ou loteamento naquela porção de terreno uma vez que está integrada na Reserva Agrícola Nacional, o mesmo já não se poderá dizer quanto à parte restante da parcela, desde que se demonstrem cumpridos os condicionalismos impostos pela lei". Após transcrever os artigos 1.º e 9.º do Decreto -Lei n.º 196/89, de 14 de Julho, concluiu-se: "Assim, em face do conteúdo das normas legais supra referidas, e considerando os factos provados, não se vislumbra a possibilidade da situação em análise poder integrar-se na previsão das referidas normas. Acresce que, tal como salienta a autoridade recorrida em sede de fundamentação do acto impugnado, a pretensão da recorrente colide com as finalidades prosseguidas com o estabelecimento da RAN. Igualmente se considera como não verificado o alegado vício de violação de lei consubstanciado no desrespeito das normas constantes dos artigos 5.º e 8.º do Dec. Lei n.º 448/91 de 29 de Novembro e dos artigos 39.º e 40.º do Regulamento do PDM de Vila Nova de Gaia". Visto o decidido, afigura-se-me que a sentença não está fundamentada e que há contradição entre os fundamentos e a decisão. A falta da motivação ocorre por falta das razões pelas quais o acto recorrido não está inquinado dos vícios que a Recorrente contenciosa lhe assacara – violação dos artigos 5.º e 8.º do Dec. Lei n.º 448/91 e dos artigos 39.º e 40.º do Regulamento do PDM de Vila Nova de Gaia – e, ainda, pelo facto de ter decidido que "a possibilidade da situação em análise" não poder integrar-se na previsão das normas dos artigos 1.º e 9.º do Dec. Lei n.º 196/89", ocorrendo, até, a nulidade decorrente da omissão de pronúncia, já que a M.ª Juíza não se pronunciou sobre as questões que deveria ter apreciado. A contradição, pelo facto, invocando o disposto no art.º 9.º do Dec. Lei n.º 196/89, ao abrigo do qual a Recorrente obteve informação favorável para construção pretendida, e permitir esse tipo de construção, ter decidido que "em face do conteúdo das normas legais supra referidas, e considerando os factos provados" não se vislumbrar a possibilidade da situação em análise poder integrar-se na previsão das referidas normas. Assim, ocorre a nulidade da sentença, por absoluta falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que fundamentaram a decisão, por força da alínea b) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC, e nulidade da sentença, por força da alínea c) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC, tendo o Ministério Público legitimidade para a arguir, conforme Acórdão deste Supremo Tribunal, proferido em, 21.05.1992, no processo n.º 30310, in Apêndice ao Diário da República, de 16.4.1996, pág. 3303. Pelo exposto, deve ser declarada nula a sentença, devendo os Autos baixar à 1.ª instância, a fim de ser proferida decisão onde não ocorram as referidas nulidades.” As partes foram ouvidas sobre a arguição de nulidade da sentença. Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS A sentença impugnada considerou provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos: A Recorrente é dona, e legítima possuidora de um prédio denominado … ou …, sito no lugar de Vilar, Rua de … n.º … da freguesia de Vilar do Andorinho, Vila Nova de Gaia, descrito na Conservatória sob o n.º 25.450 do L° B - 65 correspondente à actual 02307/070499 da referida freguesia, como prédio misto, composto por uma parte urbana constituída por uma casa mais que centenária com área ajardinada envolvente, destinada a habitação da proprietária, inscrita na matriz sob o artigo 508 urbano com a área coberta de 252 m2 e descoberta de 274 m2, e por parte rústica constituída por terrenos de cultura contíguos inscritos na matriz sob o artigo rústico 159 com a área de 51.700 m2 e, ainda por um outro terreno de cultura, separado destes por estrada municipal, inscrito na matriz sob o artigo rústico 29, com a área de 4.880 m2. Com excepção de uma pequena área de arvoredo de bravio, a parte rústica está destinada à exploração agrícola da fruticultura com instalação de um pomar de Kiwis. A Recorrente pretende construir na parte rústica dos terrenos inscritos na matriz sob o artigo 159, com utilização de 150m2 do seu solo para implantação de uma edificação destinada a casa para habitação de pessoal agrícola permanente, apoio aos trabalhadores eventuais de campanha, e arrecadação de utensílios e alfaias agrícolas. A pretendida construção implanta-se na área da Carta do Regulamento do Plano Director Municipal do Concelho de Vila Nova de Gaia aprovado e publicado no D.R. I Série de 6/5/94, designado no seu Capítulo IV por Área de Salvaguarda, e integrada dentro dos limites da área de Reserva Agrícola Nacional. Para tal instaurou o processo Obras Particulares n.º 475/99. Instruiu-o com o parecer prévio da Comissão Regional de Reserva Agrícola, de autorização da utilização da área indicada do solo agrícola para o fim visado, que foi favorável. Foi também solicitado no processo administrativo do licenciamento da obra, o parecer da Direcção Regional do Ambiente/Norte favorável à pretensão. A Recorrente prestou em 19 e 27 de Julho de 1999, os esclarecimentos que lhe foram solicitados pelo ofício de 18.06.99. O processo administrativo de licenciamento da obra culminou com o despacho recorrido de 28.10.1999 de indeferimento: "Relativamente ao assunto em epígrafe, somos de informar V. Excia. que a sua pretensão foi indeferida, porquanto: 1- Não é possível licenciar-se para uma mesma parcela duas construções destinadas a habitação, sendo necessário proceder ao fraccionamento do terreno, ou, em alternativa, proceder a uma operação de destaque da parcela; 2- Sendo certo que não é possível proceder a uma operação de destaque ou loteamento naquela porção de terreno uma vez que está integrada na Reserva Agrícola Nacional, o mesmo já não se poderá dizer quanto à parte restante da parcela desde que se demonstrem cumpridos os condicionalismos impostos pela lei" O DIREITO A sentença impugnada negou provimento ao recurso contencioso interposto do despacho proferido pelo Presidente da C.M. de Vila Nova de Gaia, ao abrigo de competência delegada, que indeferiu pedido de licenciamento de uma construção para habitação em prédio da recorrente, sito no lugar de Vilar, freguesia de Vilar de Andorinho (Proc. Obras Particulares n.º 475/99). A recorrente imputa à sentença erros de julgamento por errada aplicação do direito, concretamente do art. 9º, nºs 1 e 2, al. b) do DL nº 196/89, de 14 de Junho [regime jurídico da RAN] e do art. 40º, nº 3 do Regulamento do PDM de V.N.Gaia. O magistrado do Ministério Público neste STA emitiu parecer em que sustenta a nulidade da sentença por “absoluta falta de especificação dos fundamentos da decisão”, ocorrendo até “omissão de pronúncia”, e por “contradição entre os fundamentos e a decisão” [art. 668º, nº 1, als. b), c) e d) do CPCivil]. As partes foram ouvidas sobre tal arguição, sendo certo que é inequívoca a competência do Ministério Público para arguir nulidades de sentença no seu parecer final [art. 110º, al a) da LPTA e Ac. STA de 21.05.92 – Rec. 30.310]. Vejamos então se procedem as críticas que vêm dirigidas à decisão impugnada, começando, naturalmente, pela apreciação das invocadas nulidades da sentença, que, a procederem, deixarão prejudicada a apreciação dos vícios a ela dirigidos. O Ministério Público argúi a verificação, in casu, de três tipos de nulidade de sentença: falta absoluta de fundamentação, omissão de pronúncia e oposição entre a decisão e os seus fundamentos. Não cremos que esta última possa configurar-se, a partir do momento em que se invoca e constata a absoluta falta de especificação dos fundamentos, pelo que, a ser assim, restariam as outras duas nulidades. A nulidade de sentença por falta de especificação dos fundamentos da decisão [al. b)] ocorre, como é jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores, quando haja falta absoluta de motivação, ou seja, total omissão dos fundamentos em que assenta a decisão. A nulidade por omissão de pronúncia [al. d)] ocorre quando a sentença deixe de conhecer de questão que deva decidir, constituindo pois a cominação ao desrespeito do comando contido no nº 2 do art. 660º, que impõe ao juiz que resolva todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. Esta causa de nulidade da sentença, como escreveu Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Vol. III, pág. 142, "completa e integra, assim, de certo modo, a da nulidade por falta de fundamentação. Não basta à regularidade da sentença a fundamentação própria que contiver; importa que trate e aprecie a fundamentação jurídica dada pelas partes. Quer-se que o contraditório propiciado às partes sob os aspectos jurídicos da causa não deixe de encontrar a devida expressão e resposta na decisão". Postas estas considerações, atentemos na situação sub judice. De acordo com a matéria de facto fixada, o prédio em causa é um prédio misto, composto por uma parte urbana constituída por uma casa centenária destinada a habitação da proprietária, e por uma parte rústica constituída por terrenos de cultura contíguos, destinada à exploração agrícola da fruticultura. Porque prédio misto, e apesar de ter duas inscrições matriciais (uma urbana e uma rústica), possui uma única descrição predial. Como relata a própria sentença, o despacho de indeferimento contenciosamente acometido assenta em duas específicas razões: não poder licenciar-se para uma mesma parcela de terreno duas construções destinadas a habitação, a menos que se proceda ao fraccionamento do terreno por operações de loteamento ou de destaque; não ser possível proceder a qualquer destas operações naquela parcela de terreno, por a mesma estar integrada na RAN. E foi justamente a este aspecto nuclear da decisão administrativa que a recorrente dirigiu a sua impugnação contenciosa. Alegou ela, nessa sede, que o despacho recorrido padece de erro nos pressupostos, ao considerar que a situação envolve o licenciamento para a mesma parcela de terreno de duas construções destinadas a habitação, uma vez que a casa de habitação da proprietária, já existente, não está implantada na parte rústica do prédio, em que se pretende erigir a construção, mas sim na parte urbana. E é com este preciso fundamento que a recorrente sustenta, na sua alegação contenciosa, que o requerido licenciamento da construção em causa, a implantar na área rústica do prédio misto, não está sujeita às referidas operações de loteamento ou de destaque, pelo que é de todo irrelevante para a situação em apreço a proibição legal dessas operações em áreas integradas na RAN. Entendeu pois a recorrente que o despacho impugnado violava, por errada interpretação e aplicação, as disposições conjugadas dos arts. 5º e 8º do DL nº 448/91, de 28 de Novembro, dos arts. 1º e 9º do DL nº 196/89, de 14 de Junho, e dos arts. 39º e 40º do Regulamento do PDM de V.N.Gaia. Ora, a sentença sob impugnação, depois de relatar com todo o detalhe essa argumentação da recorrente, acaba por não afrontar, com o mínimo de fundamentação exigível, a questão por ela colocada, e que era decisiva para a resolução do litígio: saber se, por se tratar de prédio misto (que aglutina na sua composição, e sob a mesma descrição predial, uma parcela urbana e uma parcela rústica), o licenciamento de construção de uma habitação na parcela rústica dependia ou não, dada a existência de uma outra habitação na parcela urbana, das apontadas operações de fraccionamento (loteamento ou destaque), nos termos do disposto nos arts. 5º e 8º e segs. do DL nº 448/91, de 29 de Dezembro (diploma que regulava, à data do despacho recorrido, as operações urbanísticas em causa). Questão que, a proceder, até deixaria prejudicada a outra questão enunciada no despacho camarário e analisada na sentença, ou seja, a impossibilidade de proceder a essas operações naquela parcela de terreno, por a mesma estar integrada na RAN, matéria que seria pois totalmente irrelevante. Na verdade, depois de relatar toda essa argumentação da recorrente, rematando que “são assacados ao acto administrativo vícios de violação de lei, concretamente dos arts. 8º e 5º do Dec. Lei nº 448/91, de 29 de Novembro (...)”, e de rebater sumariamente outros vícios invocados (relativos à alegada aprovação tácita do projecto de arquitectura e aos arts. 1º e 9º do DL nº 196/89), a sentença impugnada – no que à questão acima enunciada se reporta – diz apenas, e sem mais, o seguinte: “Igualmente se considera como não verificado o alegado vício de violação de lei consubstanciado no desrespeito das normas constantes dos artigos 5º e 8º do Dec. Lei nº 448/91, de 29 de Novembro e dos artigos 39º e 40 do Regulamento do P.D.M. de Vila Nova de Gaia.” Há, assim, no que a tal questão se refere, uma completa ou absoluta falta de fundamentação da decisão, pois que a sentença se limita, sem a mínima especificação de fundamentos, a dar por não verificado um vício a cuja análise rigorosamente não procedeu. O que consubstancia nulidade da sentença por absoluta falta de especificação dos fundamentos da decisão, e até, na perspectiva de Anselmo de Castro, atrás enunciada (dizer, sem mais e de forma tabelar, que não procede uma questão é, afinal, e em bom rigor, omitir o tratamento dessa questão) nulidade por omissão de pronúncia, o que determina a necessidade de prolação de nova sentença que não reincida na dita invalidade, apreciando fundamentadamente a questão colocada. Procede, assim, a arguição de nulidade da sentença, pelo que esta não pode deixar de ser declarada nula, nos termos do aludido preceito, ficando prejudicada a apreciação da restante matéria de impugnação. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em declarar nula a sentença, nos termos do art. 668º, nº 1, als. b) e d) do CPCivil, ordenando a consequente baixa do processo ao tribunal recorrido. Sem custas. Lisboa, 11 de Setembro de 2008. - Pais Borges (relator) - Adérito Santos - Freitas Carvalho.