0010851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0010851
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005117
Nr Documento: RL199603050010851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ca4db7a842ff5d4802568030004115eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010851.E4
Sumário
Constitui obrigação do segurado não ocultar qualquer facto ou circunstância que possa influir na apreciação do risco pela companhia seguradora, e, se o fizer tendo conhecimento de tais factos ou circunstâncias que poderiam influir sobre a formação do contrato e as cláusulas do mesmo, perde o direito à contraprestação da seguradora. Para que possa haver anulabilidade do contrato por declaração inexacta é preciso provar-se que a inexactidão influiu na existência e condições do contrato.