96B196 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 96B196
Acórdão
Descritores: Execução, Letra, Endosso em branco, Portador legítimo, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030830
Nr Documento: SJ199610010001962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b16c7e361a7a1f1a802568fc003b15beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B196.00
Sumário
O portador da letra que lhe foi endossada em branco tem legitimidade para promover a execução do mesmo título.