96B268 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 96B268
Acórdão
Descritores: Falência, Desistência do pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030912
Nr Documento: SJ199609260002682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d577f4eded13e57802568fc003b1c29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B268.E7
Sumário
Na vigência do Código de Processo Civil de 1967 (artigo 1180 n. 2), os requerentes da falência só podiam desistir do pedido até ser proferida a sentença.