0021066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0021066
Acórdão
Descritores: Garantia bancária, Contrato inominado, Fiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041119
Nr Documento: RL200203210021066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/034053a77719eb9c80256c4e004cb024CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0021066.FC
Sumário
A garantia autónoma pressupõe a tríplica relação entre: o devedor garantido e o credor beneficiário; entre o garantido e o garante; e entre este e o beneficiário da garantia. Os contratos de garantia visam que uma parte assegure à outra a obtenção de determinado resultado ou assuma a responsabilidade por um risco ligado a um empreendimento, respondendo pelos danos causados pela inverificação do resultado ou pela actuação do risco. Ao contrário da fiança, constituem garantia autónoma, isto é, não acessória, porque não afecta pelas vicissitudes da redacção principal, e automática se for à primeira interpelação, na medida em que opere imediatamente após o pagamento ser impetrado pelo respectivo beneficiário.