0500607 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 0500607
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Servidão por destinação do pai de familia, Sinais visiveis e permanentes, Obras, Presunções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001860
Nr Documento: RP199104150500607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22b7aebed36518b78025686b0066255cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500607.C3
Sumário
Os sinais visiveis e permanentes reveladores da serventia de um predio para com o outro caracterizadores da servidão de passagem constituida por destinação do pai de familia devem ter sido postos ou deixados com a intensão de assegurar certa utilidade de um a custa de outro. A inexistencia no documento de separação dos dois predios de declaração oposta a constituição do encargo evidencia a intensão de se constituir a servidão. Não basta a existencia de um aqueduto de pedra por sobre um rego de agua que divide os dois predios para revelar a serventia de um para o outro.