017022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 017022
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Lançamento, Prova documental, Arquivamento, Infracção fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cortes , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014461
Nr Documento: SA219740524017022
Data de Entrada: 18/06/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e74519d6e0623798802568fc0037184a
Sumário
I - O dever de possuir livros de registo e documentos relacionados com os devidos lançamentos, naturalmente precede e condiciona o posterior dever de os arquivar. II - No caso de o arguido não haver chegado a ter aqueles documentos, de julgar e improcedente a acusação pela infracção de os não ter arquivado.
