0040770 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0040770
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029370
Nr Documento: RP200009180040770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13e81fce885292d980256989002afcdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040770.4C
Sumário
Se o autor não alegou quaisquer factos respeitantes ao não pagamento das férias e subsídio de férias e ao não pagamento dos proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal, não é legítimo o recurso ao artigo 69 do Código de Processo do Trabalho por insuficiência de factos provados resultante de deficiente articulação, imputável ao mesmo autor, sobre quem recaía o respectivo ónus.