000346 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000346
ACORDAO
Descritores: Concurso de credores, Determinação do valor, Imposto de justiça, Incidentes da instância, Acção especial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022309
Nr Documento: SJ198206250003464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca4dd1f4d71c4e7d802568fc003acd66
Sumário
I - O concurso de credores não é um incidente nem um processo especial. II - A determinação do seu valor faz-se de acordo com o disposto no n. 2 do artigo 9 do Código das Custas Judiciais e o imposto de justiça é o fixado no artigo 23.
