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002514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002514
ACORDAO
Descritores: Imposto de turismo, Incidencia, Retornado, Hospede, Estabelecimento hoteleiro
Sumário
Os retornados das ex-colonias portuguesas mandados instalar pelo Estado nos estabelecimentos hoteleiros não podem ser tidos como hospedes.