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002514 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Antonio Patacas

Data: 01 de fevereiro de 1984

Processo: 002514

ACORDAO

Descritores: Imposto de turismo, Incidencia, Retornado, Hospede, Estabelecimento hoteleiro

Recorrente: Os Jorges-cafe Restaurante

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00003836

Nr Documento: SA219840201002514

Data de Entrada: 22/04/1983

Áreas Temáticas: DIR FISC - TURISMO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f8948fc844cdc97802568fc0038310c

Sumário

Os retornados das ex-colonias portuguesas mandados instalar pelo Estado nos estabelecimentos hoteleiros não podem ser tidos como hospedes.

Acórdão

002514

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de fevereiro de 1984
Relator: Antonio Patacas

Recurso jurisdicional

Imposto de turismoIncidenciaRetornadoHospedeEstabelecimento hoteleiro

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2371 DE 1983/09/03.
AC STA PROC1420 DE 1983/05/25.

Sumário

Os retornados das ex-colonias portuguesas mandados instalar pelo Estado nos estabelecimentos hoteleiros não podem ser tidos como hospedes.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)