0124025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 0124025
Acórdão
Descritores: Mandato comercial, Bolsa de títulos, Banco, Responsabilidade contratual, Factos, Excesso de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004021
Nr Documento: RP199101220124025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8388188eee29e3de8025686b00663d49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124025.98
Sumário
Configura-se como contrato de mandato comercial o contrato pelo qual o Autor incumbe uma entidade bancária ( Ré ) de proceder a operações de compra e venda em bolsa de valores mobiliários ( cfr. artigo 231, do Código Comercial ). Perante o disposto no artigo 70, números 1, 2 e 3, do Decreto-Lei número 8/74, de 14 de Janeiro, à Ré ( entidade bancária ) incumbia apenas transmitir a corretor da bolsa as ordens de compra ou de venda que recebia do Autor, não podendo ser imputada àquela a inexecução dessas ordens por parte do corretor, sem culpa dela, Ré. Não é passível da nulidade prevista no artigo 668, número 1, alínea d), do Código de Processo Civil, a sentença que toma em consideração factos não articulados, contra o disposto no artigo 664, segunda parte, do mesmo Código.