9621126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9621126
Acórdão
Descritores: Execução, Suspensão, Embargos de executado, Seguradora, Seguro, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021574
Nr Documento: RP199706039621126
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/394e52a8fb4b25888025686b0066fd1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621126.C5
Sumário
I - Tendo a executada companhia seguradora deduzido embargos de executado na execução contra si instaurada e requerido a prestação de caução com vista à suspensão da execução, não é idónea a caução que oferece por meio de seguro titulado por apólice emitida pela própria seguradora, por nada ter acrescentado à garantia geral que o seu património penhorável desde logo constitui. Por outro lado, sendo a seguradora a única interveniente não existe sequer contrato de seguro.