0002016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Ferreira
Processo: 0002016
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Revogação do negócio jurídico, Prestações devidas, Quitação, Remição, Renunciabilidade de direitos
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024169
Nr Documento: RL197903260002016
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES 2V PAG207.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4e876fd8865b8a28025680300037dcd
Sumário
Quando as prestações são várias nada obsta a que no mesmo documento o credor, mesmo sendo trabalhador, dê quitação à entidade patronal em relação a alguma ou algumas, e renuncie ou remita outra ou outras não abrangidas pela quitação.
