0027545 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0027545
Acórdão
Descritores: Advogado, Honorários, Apoio judiciário, Nota de despesas, Documento, Falta
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027657
Nr Documento: RL200006200027545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cca3d7a159262b9e80256a8c004752e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0027545.73
Sumário
A fixação de honorários a defensor oficioso, não pode superar o máximo previsto para a situação em causa. É legitima a pretensão de recebimento, por advogado oficioso de despesas realizadas no âmbito do apoio judiciário, desde que adequadas ou normais ainda que não documentadas.