96A500 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 96A500
Acórdão
Descritores: Insolvência, Ónus da prova, Legitimidade activa, Fiança, Nulidade, Quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031484
Nr Documento: SJ199701140005001
Indicações Eventuais: VARELA DAS OBG EM GERAL I 8ED PAG820/821. V SERRA BMJ N94 PAG297.
P LIMA E VARELA CCIV ANOTADO I 4ED PAG258.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc8b2dad4446d25a802568fc003b5282CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A500.C4
Sumário
Não é necessário, no plano da legitimidade, que o credor requerente da insolvência já esteja habilitado com um título executivo comprovativo do seu crédito, servindo a audiência de julgamento para apurar a existência do seu direito, para além dos requisitos da providência requerida. A fiança não é nula quando prestada para todas e quaisquer responsabilidades assumidas pelo devedor principal, perante certo e determinado banco, provenientes de operações em direito permitidas ou em que seja por qualquer forma responsável. Cumpre ao requerente da insolvência alegar e provar que o activo do património dos requeridos é inferior ao passivo. Os quesitos devem ser elaborados de acordo com as regras legais sobre ónus da prova, pelo que se deve fazer um quesito sob a forma negativa sempre que um facto negativo seja o elemento constitutivo do direito alegado.