000022 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 000022
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Recurso penal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00016046
Nr Documento: SJ198804200000223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c15eb817b18e77d802568fc003a0a9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:000022.BA
Sumário
Se contra a ordem de prisão preventiva se puder reagir por meio de recurso, e vedado o uso da providencia de "habeas corpus".