037321 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 037321
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Homicidio qualificado, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004281
Nr Documento: SJ198407100373213
Referência Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b79be40620a46aa1802568fc00397acaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037321.CA
Sumário
Não tendo sido revogado o artigo 3 do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril, pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, subsistem os conceitos nele figurados e, deste modo, por força do artigo 260 do Codigo Penal, a punição da detenção, uso e porte das armas consideradas proibidas naquele primeiro preceito. Embora o reu tenha cometido como crime-meio do homicidio o ilicito de detenção de arma proibida, as circunstancias de tal detenção e da conexão desta conduta com o crime de homicidio serem fortuitas eliminam qualquer sugestão de preversidade ou especial censurabilidade na pratica do mesmo homicidio. Não e licito atribuir ao reu uma agravação penal que o regime vigente a data da pratica do crime não considera nos termos que a lei nova configura.