0961/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0961/08
Acórdão
Descritores: Decisão, Reforma
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10565
Nr Documento: SA2200906030961
Juízes: Lucio BarbosaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4b1d44deafb97f3802575d000475c1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0961.08.B7
Sumário
O requerimento de reforma,ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 669.º do Código de Processo Civil, só procede quando «constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida»
Texto
1.1 “A…”, notificada do acórdão proferido nos presentes autos em 11.03.2009, vem, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 669.° do CPC (ex vi a alínea e) do artigo 2.° do CPPT), requerer a reforma do referido acórdão, nos termos e com os seguintes fundamentos: O acórdão objecto do presente pedido de reforma concedeu parcial provimento ao recurso, tendo ordenado a revogação da sentença recorrida relativamente aos juros compensatórios, julgando-se procedente, nesta parte, a impugnação judicial e anulando-se a liquidação impugnada. No restante, o referido acórdão manteve a sentença recorrida. Ou seja, não reconheceu à impugnante o direito a juros indemnizatórios. E não reconheceu porque julgou que, no caso em apreço, não se verifica o “requisito legal de erro imputável aos serviços”, previsto no n.° 2 do artigo 53.° da LGT. Do mesmo modo que também considerou que a situação dos autos não se subsume na hipótese do n.° 1 do mesmo artigo 53.° da LGT. Ora, quanto ao segmento dos juros indemnizatórios (e exclusivamente quanto a este), considera a impugnante que a decisão a proferir deveria ter sido diversa, ou seja, reconhecendo à impugnante o direito à indemnização por prestação de garantia devida. Decisão essa que resulta de determinados documentos que constam do processo e que, por lapso manifesto, não foram considerados. Que documentos são esses? Consta da matéria de facto dada como assente, no ponto 7, que “a impugnante prestou garantia para efeitos de suspensão da execução instaurada com base na liquidação referida em 4”. Nessa parte, o acórdão remete para documento de fls. 74 dos autos. Do referido documento (e da matéria de facto dada como assente), resulta que a impugnante, em 6.09.2005, prestou uma garantia bancária. Garantia essa que, considerando a data da sua prestação e a data do acórdão objecto do presente pedido de reforma, se manteve por um período superior a 3 anos. Garantia essa que, como resulta dos autos, se destinou a suspender o processo de execução fiscal instaurada com base na liquidação objecto da presente impugnação judicial. Quer isto dizer que, considerando os documentos (e os factos) que constam dos autos, a situação presente se subsume na hipótese do n.° 1 do artigo 53.° da LGT, estando pois preenchidos todos os seus requisitos. Donde, por força daquele preceito normativo e considerando os documentos (e os factos) juntos aos autos (e que, por lapso manifesto, não foram considerados), assiste à impugnante o direito a ser indemnizada dos prejuízos sofridos com a sua prestação e manutenção. Termos em que, e nos mais de Direito, com o mui douto suprimento de V. Exa., se requer, nos termos sobreditos, a reforma do douto acórdão proferido, no segmento relativo aos juros indemnizatórios, reconhecendo à impugnante, ora recorrente, com base nos documentos juntos aos autos (e na matéria de facto dada como assente) - que, por lapso manifesto, não foram considerados - o direito a ser indemnizada pela prestação de garantia bancária (destinado a suspender o processo de execução fiscal instaurada com base na liquidação objecto da presente impugnação judicial), mantida por um período superior a 3 (três) anos, nos termos do n.° 1 do artigo 53.° da LGT. A Fazenda Pública, «notificada do requerimento apresentado por A…, pedindo a reforma do Acórdão, proferido pela Secção de Contencioso Tributário do STA, em 11 de Março de 2009 (…) considera que a reclamante não imputa ao aresto em causa qualquer nulidade limitando-se a questionar o julgamento efectuado quanto à questão dos juros indemnizatórios, o que só poderia ser efectuado através de recurso, se a ele houvesse lugar». Tudo visto, cumpre decidir, em conferência. 2.1 Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil, «Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa» [n.º 1]; «É lícito, porém, ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença e reformá-la, nos termos dos artigos seguintes» [n.º 2]. De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 669.º do Código de Processo Civil, que permite o “Esclarecimento ou reforma da sentença”, «Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos» [alínea a)]; e, quando «constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida» [alínea b)]. Para obter a reforma de uma decisão judicial, exige a lei, como se vê, que «por manifesto lapso do juiz tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos»; ou «constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração». A expressão "lapso manifesto" não tem, no n.º 2, o mesmo alcance que no art. 667 ("inexactidões devidas a (…) lapso manifesto"): não se trata já de erros revelados pelo próprio contexto da sentença ou de peças do processo para que ela remete, nem de omissões sem consequência no conteúdo da decisão, mas de erro revelado por recurso a elementos que lhe são exteriores – cf. José Lebre de Freitas, e outros, no Código de Processo Civil Anotado, vol 2.º, em anotação ao artigo 669.º. 2.2 A ora requerente vem dizer, no essencial, que resulta da matéria de facto assente que a impugnante, em 6.09.2005, prestou uma garantia bancária; garantia essa que, considerando a data da sua prestação e a data do acórdão objecto do presente pedido de reforma, se manteve por um período superior a 3 anos; garantia essa que se destinou a suspender o processo de execução fiscal instaurada com base na liquidação objecto da presente impugnação judicial; donde, considerando os documentos juntos aos autos (e que, por lapso manifesto, não foram considerados), assiste à impugnante o direito a ser indemnizada dos prejuízos sofridos com a prestação e manutenção da garantia, situação que se subsume na hipótese do n.º 1 do artigo 53.º da Lei Geral Tributária. Mas a ora requerente não tem razão, segundo julgamos. Em primeiro lugar, deve dizer-se que é bem claro que a impugnante-recorrente, ora requerente, desde a petição inicial destes autos de impugnação judicial, o que pede é indemnização pela prestação de garantia, com base em alegadamente ter havido «erro imputável aos serviços na liquidação dos tributos em questão» – cf. artigos 91.º e 92.º da petição inicial, e respectivo pedido a fls. 21 e 22 dos autos – o que reitera no pedido constante das alegações de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, a fls. 150 dos autos, in fine. A requerente alega agora que o acórdão reformando não terá considerado, por lapso manifesto, o conteúdo do «documento de fls. 74 dos autos», assente no n.º 7 do probatório da sentença recorrida. O «documento de fls. 74 dos autos» diz, fundamentalmente, que «O Banco BPI, SA (…) declara prestar uma garantia bancária (…) que «será válida por um período igual ao da duração do procedimento de reclamação graciosa (…)». Titulando o «documento de fls. 74 dos autos» uma garantia bancária, válida (apenas) «por um período igual ao da duração do procedimento de reclamação graciosa», não nos assegura (bem ao invés) que essa garantia, para suspender a execução fiscal, se tenha efectivamente «mantido por período superior a três anos» – como exige o n.º 1 do artigo 53.º da Lei Geral Tributária. E, nos termos da lei, afora a existência de erro imputável aos Serviços (que no caso não se verifica), não haverá indemnização pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia, sem a manutenção desta por período superior a três anos. Foi por isso que no acórdão em causa – depois de verificada a inexistência de “erro imputável aos serviços na liquidação do tributo” – se deixou bem claro, ipsis verbis: «(…) alegadamente, não estamos caídos na hipótese do n.º 1 do artigo 53.º da Lei Geral Tributária (manutenção de garantia bancária por período superior a três anos)». Assim sendo, como é, não pode proceder o presente requerimento de reforma do acórdão em causa. E, então, podemos seguramente concluir – o que francamente se aplica ao caso – que o requerimento de reforma, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 669.º do Código de Processo Civil, só procede quando «constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida». 3. Termos em que se indefere o presente requerimento de reforma. Custas pela requerente, com a taxa de justiça de cinco unidades de conta. Lisboa, 3 de Junho de 2009. – Jorge Lino (relator) - Lúcio Barbosa - António Calhau.