010605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 010605
ACORDAO
Descritores: Portaria de regulamentação do trabalho, Acto generico, Acto de aplicação, Recurso contencioso
Recorrente: Assoc Industriais Construção Civil e Obras Publicas do Norte e Outras
Recorridos: Minhuc - Se do Planeamento - Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PRT IN BTE 9 IS 1977/03/08.
Nr Convencional: JSTA00010804
Nr Documento: SA119780420010605
Data de Entrada: 15/04/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64d1b5e0da3abda1802568fc0036d767
Sumário
I - As portarias de regulamentação do trabalho constituem actos genericos. II - São, por tal, insusceptiveis de impugnação contenciosa directa. III - So os actos de aplicação de actos genericos são contenciosamente recorriveis.
