Qual foi a decisão no processo 031916?

Não tomar conhecimento. Não é admissível recurso para o Pleno da Secção nos termos do art. 24 al. b) do ETAF quando é indicado como acórdão fundamento um acórdão do Tribunal Pleno.

Quando foi proferido o acórdão 031916?

O acórdão foi proferido em 07 de maio de 1996.

Acórdão STA — Oposição de julgados, Acórdão fundamento

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Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Sumário

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