031916 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031916
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Acórdão fundamento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00045906
Nr Documento: SAP19960507031916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a9f027b1979ade7802568fc00395889CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:031916.A6
Sumário
Não é admissível recurso para o Pleno da Secção nos termos do art. 24 al. b) do ETAF quando é indicado como acórdão fundamento um acórdão do Tribunal Pleno.