9550140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9550140
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Direitos aduaneiros, Pagamento, Sub-rogação, Causa de pedir, Prestação de serviços
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014856
Nr Documento: RP199510029550140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9652eda3c99e99ce8025686b0066b876CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550140.A8
Sumário
I - De acordo com o n.2 do artigo 2 do Decreto-Lei n.289/88, de 24 de Agosto, o despachante oficial goza do direito de regresso contra a pessoa por conta de quem foram pagos os direitos e demais imposições, ficando sub-rogado em todos os direitos das alfândegas relativas às quantias pagas. Todavia, para nesses termos recuperar o que dispendeu, tem de intentar acção de regresso, com base no aludido preceito e não com fundamento numa prestação de serviços não pagos.