0075522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0075522
Acórdão
Descritores: Concubinato, Alimentos, Acção declarativa, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012379
Nr Documento: RL199310070075522
Indicações Eventuais: A VARELA IN DTO FAMíLIA PAG24. M PUPO CORREIA IN DTO COM PAG329
L B CORREIA IN DTO COM V2 PAG22.
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0565b13e122baec2802568030001d6fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075522.A3
Sumário
A acção em que a autora, alegando que viveu largos anos com o falecido, como se casados fossem, pede, além do mais, que se reconheça o seu direito a alimentos, deve ser proposta contra todos os herdeiros e não contra a herança do referido decujus, representada por determinada pessoa; Quando a actividade económica não se limita a simples fruição de bens há sociedade; caso contrário, existe uma comunhão; A simples situação de concubinato com a comunhão de bens dela derivada e por causa dela, não é suficiente para que se possa falar de sociedade; tal comunhão entre os concubinos dá origem à aplicação dos artigos 1403 e seguintes, por força do artigo 1404 do C.Civil.