047717 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 047717
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Âmbito, Motivação, Conclusões, Sentença penal, Vícios da sentença, Reenvio do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030344
Nr Documento: SJ199603060477173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c7b0ca80debea72802568fc003b0e99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047717.EA
Sumário
O âmbito do recurso é definido pelas conclusões da motivação. Assim, se nelas apenas se apontam questões processuais, não pode o tribunal ad quem apreciar se a pena ou a indemnização foram excessivas. Se ocorrer algum dos vícios do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, a decisão é de anular, reenviando-se o processo à 1. instância, para novo julgamento.