039486 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039486
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Efeitos do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016580
Nr Documento: SJ198805110394863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9b1b0ca9754b4d6802568fc003a6f6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039486.DE
Sumário
Se o recurso penal se não inserir em qualquer das alíneas dos artigos 658 e 659 do Código de Processo Penal de 1929, o seu efeito será o meramente devolutivo.