001474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001474
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Acto isolado de comercio, Construção de predio para venda
Recorrente: João , Antonio e Outro
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC14905 - AC 2 SECÇÃO PROC14893.
Nr Convencional: JSTA00001051
Nr Documento: SAP19660203001474
Data de Entrada: 20/11/1964
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2035400b70d9fce802568fc00380989CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:001474.44
Sumário
Na vigencia do Decreto n. 16731 a pratica de um acto isolado, de comercio ou industria, não implicava o exercicio de uma actividade passivel de contribuição industrial. Esse regime foi modificado, para o sector da construção civil, pelo Dec-Lei 42084, com a Tributação da construção de um unico predio, quando destinado a venda.*