0067896 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Da decisão tomada pela Comissão constituída nos termos do art. 36 do DL 321-B/90 de 15 Outubro e da portaria n. 381/91 de 3 de Maio, não poderá haver recurso ordinário se o valor determinante do valor da causa se revelar inferior à alçada do Tribunal da Comarca.