0067896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0067896
Acórdão
Descritores: Admissão do recurso, Alçada
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014658
Nr Documento: RL199403030067896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4b0ed043fcfe69c8025680300024953CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067896.13
Sumário
- Da decisão tomada pela Comissão constituída nos termos do art. 36 do DL 321-B/90 de 15 Outubro e da portaria n. 381/91 de 3 de Maio, não poderá haver recurso ordinário se o valor determinante do valor da causa se revelar inferior à alçada do Tribunal da Comarca.