Quando foi proferido o acórdão 9650465?

O acórdão foi proferido em 18 de novembro de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Acidente de viação, Contravenção

Q: Qual foi a decisão no processo 9650465?

Confirmada a sentença. I - Em matéria de acidente de viação, cujo dano foi provocado por uma contravenção ao Código da Estrada, existe uma presunção "juris tantum" de negligência contra o autor dessa contravenção.

Acórdão

9650465

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de novembro de 1996
Relator: Marques Peixoto

Apelação

Acidente de viaçãoContravençãoPresunção juris tantumNegligência

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART5 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1993/11/16 IN BMJ N431 PAG563.

Sumário

I- Em matéria de acidente de viação, cujo dano foi provocado por uma contravenção ao Código da Estrada, existe uma presunção "juris tantum" de negligência contra o autor dessa contravenção.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)