000575 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos da alínea i) do n. 2 e do n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, é justa causa de despedimento dos autores de um comunicado divulgado na empresa com expressões de injúria e difamação graves dirigidas tanto ao órgão social da administração como aos seus membros individualmente. II - A circunstância de os autores do comunicado serem membros de estruturas sociais não os dispensa dos deveres a que todos os trabalhadores da empresa estão sujeitos (sem prejuízo das regalias que expressamente resultem da lei).