000575 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000575
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Comissão de trabalhadores, Expressão ofensiva, Deveres do trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015829
Nr Documento: SJ198401060005754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d11ad7f742ab678a802568fc003a45dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000575.76
Sumário
Nos termos da alínea i) do n. 2 e do n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, é justa causa de despedimento dos autores de um comunicado divulgado na empresa com expressões de injúria e difamação graves dirigidas tanto ao órgão social da administração como aos seus membros individualmente. A circunstância de os autores do comunicado serem membros de estruturas sociais não os dispensa dos deveres a que todos os trabalhadores da empresa estão sujeitos (sem prejuízo das regalias que expressamente resultem da lei).