064652 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 064652
Acórdão
Descritores: Testamento, Anulabilidade, Documento autentico, Força probatoria, Falsidade, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005367
Nr Documento: SJ197310090646521
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CODIGO ANOTADO VIII PAG372.
Referência Publicação: BMJ N230 ANO1973 PAG119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0a26b1ce3c51323802568fc00399362CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064652.35
Sumário
Resultando incontroversamente da materia de facto que, a data do testamento, o testador não estava em condições de avaliar o acto que praticou, encontrando-se assim incapacitado de entender o sentido das declarações daquele constantes, isso constitui causa de anulabilidade do testamento, nos termos do artigo 2199 do Codigo Civil. Um documento autentico, como e o testamento, so tem força probatoria plena quanto as acções ou percepções do oficial publico no mesmo mencionadas, unicas que, por isso, so podem ser ilididas com base na sua falsidade. Em relação aos restantes factos, não cobertos pela força probatoria plena do documento - como são os relativos a liberdade da declaração e ao entendimento do seu sentido -, a sua impugnação pode fazer-se, independentemente da arguição da falsidade, pelos meios gerais, visto a lei não estabelecer qualquer forma especial para a sua prova. Assim, ainda que o testamento alguma coisa referisse sobre a sanidade mental do testador ou ela devesse inferir-se do facto de ter sido admitido a testar, isso não obstaria a prova, pelos meios comuns, da sua insanidade mental. E nesse caso, por não haver ofensa de nenhuma disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, a materia de facto tem de considerar-se definitivamente resolvida no acordão do Tribunal da Relação, cuja decisão o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar.