072368 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 072368
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Abuso do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014881
Nr Documento: SJ198503190723681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/712d14c3e3e5e6b6802568fc003a45c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072368.AF
Sumário
Tendo sido celebrado entre a Autora e a Re um contrato de compra e venda do calçado, por amostra - artigo 456 do Codigo Comercial - sob fiscalização da Autora, com empregado seu nas oficinas da Re e sendo os defeitos indicados pelas firmas importadoras facilmente detectaveis, por simples inspecção, o contrato e de haver como perfeito com a entrega do calçado, por a re estar habilitada a formular a reclamação, não o tendo logo feito, nem dentro de oito dias, o que importa a aceitação e comprovação da mercadoria e torna definitiva a compra e venda. E nem se diga que a vendedora abusa do seu direito, pois ela cumpriu a sua prestação, cumprindo o contrato, não havendo da sua parte um exercicio manifestamente excedente dos limites impostos pela boa fe, bons costumes e o fim economico e social, não tendo, por isso, qualquer base factual.