0131967 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0131967
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033133
Nr Documento: RP200201100131967
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12d3fe99c08a172280256b9c00308315CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0131967.7C
Sumário
No arresto não é necessário que a perda da garantia patrimonial seja certa ou venha a tornar-se efectiva; basta que haja um receio fundado dessa perda.