Quando foi proferido o acórdão 0131967?

O acórdão foi proferido em 10 de janeiro de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Arresto, Requisitos

Q: Qual foi a decisão no processo 0131967?

Negado provimento. No arresto não é necessário que a perda da garantia patrimonial seja certa ou venha a tornar-se efectiva; basta que haja um receio fundado dessa perda.

Acórdão

0131967

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 10 de janeiro de 2002
Relator: Leonel Serôdio

Agravo

ArrestoRequisitosJusto receio de extravio ou dissipação de bens

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART406 ART407.
CCIV66 ART619.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/11/24 IN BMJ N381 PAG605.
AC STJ DE 1998/03/03 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG116.
AC RP DE 1987/07/21 IN CJ T4 ANOXII PAG216.

Sumário

No arresto não é necessário que a perda da garantia patrimonial seja certa ou venha a tornar-se efectiva; basta que haja um receio fundado dessa perda.

Texto integral não disponível

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