006676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 006676
Acórdão
Descritores: Defesa da posse, Embargos de terceiro, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL0005368
Nr Documento: RL19961024006676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b55d469a29222d09802569680034ad58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:006676.9A
Sumário
Do confronto do estatuído na 1ª parte do nº2 do art. 827º do C.P.Civil e do seu nº3, com o disposto no art.1037º do mesmo diploma, resulta que quem pela penhora for ofendido na posse, pode pedir o seu levantamento ou através do incidente simplificado previsto no art. 827º ou por embargos de terceiro.