0251917 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0251917
ACORDAO
Descritores: Arbitramento de reparação provisória, Acidente de viação, Incapacidade temporária
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035000
Nr Documento: RP200212160251917
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d0d8f08a3f1a02580256cc900321e8e
Sumário
I - O arbitramento de reparação provisória, em caso de acidente, prevê a fixação de uma indemnização substitutiva que visa ocorrer a situação em que a lesão corporal origina uma redução na capacidade de ganho que afecte seriamente a satisfação das necessidades básicas do lesado. II - O quantitativo a fixar deverá ter em conta a idade do requerente, o seu ganho mensal, o grau de incapacidade, o tempo de vida activa e ainda a alteração dos salários.