082616 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo legível a cópia ou a fotocópia da decisão entregue ao notificado, está cumprido o preceituado no artigo 259 do Código de Processo Civil, não exigindo esta disposição que sejam dactilografadas as decisões judiciais. II - Tendo o Meritíssimo Juiz, a requerimento da embargada, ordenado nova notificação da sentença com envio de cópia legível e não nova fotocópia, houve imperfeito cumprimento pela secção deste despacho quando esta remeteu à embargada nova fotocópia do manuscrito da decisão. III - Não tendo a nulidade referida sido tempestivamente arguida perante o Meritíssimo Juiz (artigo 205 n. 1 do Código de Processo Civil), aquela nulidade encontra-se sanada.