040549 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 040549
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Cheque sem provisão, Legitimidade para a queixa, Omissão de pronuncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001982
Nr Documento: SJ199005300405493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ae276d185181b85802568fc00394e22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040549.31
Sumário
Tendo o acordão expressado que a pessoa que fez a denuncia usa o legitimo portador dos cheques, não ha que esclarecer se essa qualidade lhe admite como socio-gerente.