0284433 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0284433
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000359
Nr Documento: RL199207010284433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d749e644d491e8bc80256803000055df
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso cujas conclusões da motivação não indiquem as normas jurídicas violadas, se o recurso versar matéria de direito.