1500/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 1500/98
Acórdão
Descritores: Providência cautelar de suspensão de deliberação social
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC96/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/db84f92418f756b4802569ba00594f20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1500.98.38
Sumário
I.A conclusão decisória de inutilidade superveniente da lide não pode formar-se em premissas que se reduzem a decisões ainda não transitadas em julgado. II.O prazo da propositura da acção anulatória de deliberação social tem de ver-se com uma natureza mutante entre a substancialidade e a adjectividade, consoante nos apareça em estado autónomo ou no de dependência superveniente a como a providência cautelar, cuja lei processual nos surge como especialmente disciplinadora.