0599/18.5BEALM - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0599/18.5BEALM
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Admissão do recurso
Recorrente: Aa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30763
Nr Documento: SA2202303220599/18
Data de Entrada: 27/02/2023
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f42b8a44b78679a98025897c0039a264
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: AA, Recorrente nos autos, notificado do Acórdão do TCA Sul, datado de 10 de novembro de 2022, não se conformando com o teor do mesma, vem, nos termos do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (C.P.P.T) interpor Recurso de Revista, com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo (cfr. artigo 645.º, n.º 1 do CPC aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e) do C.P.P.T). Alegou, tendo concluído: 1.ª Não obstante os contornos específicos do caso concreto, o thema decidendum consiste no seguinte: em sede de procedimento inspetivo, havendo lugar a liquidações adicionais de IVA, e não sendo possível ao sujeito passivo repercutir o IVA adicionalmente liquidado nos consumidores finais, como deve a AT proceder ao apuramento do imposto em falta? 2.ª Ora, in casu, a AT sistematicamente calcula o imposto em falta “por fora”, fazendo acrescer ao valor declarado da venda o valor do IVA, um procedimento que foi sindicado e confirmado pela primeira instância e pelo Tribunal a quo, em relação ao IVA das vendas de viaturas usadas do Recorrente aos consumidores finais; 3.ª Por sua vez, o TJUE vem, há muito, nos seus Acórdãos, argumentando e desenvolvendo jurisprudência de que, nestas situações, o imposto em falta deve ser calculado “por dentro”, expurgando do valor declarado da venda o valor do IVA e aplicando a esse valor o IVA; 4.ª Perante um Imposto com uma ampla matriz comunitária, fortemente harmonizado no plano da legislação interna dos Estados-membros, balizada pelas diretivas comunitárias, seria também exigível que essa harmonização se refletisse igualmente ao nível das decisões dos Tribunais, em prol de uma aplicação de soluções mais uniformes e em linha com a jurisprudência comunitária em matéria de IVA; 5.ª Porém, a solução de direito dada ao caso concreto pelas instâncias, mostra-nos que esta harmonização não existe no plano das decisões, porquanto manifestamente contrária à jurisprudência do TJUE sobre esta matéria; 6.ª Em sentido inverso à decisão do Acórdão recorrido e em linha com a jurisprudência do TJUE, na qual se baseia para fundamentar as suas decisões, tem o CAAD defendido que o apuramento do IVA em falta, liquidado adicionalmente pela AT em sede de procedimento inspetivo, perante a impossibilidade de o sujeito passivo o repercutir nos consumidores finais, dever ser apurado “por dentro”; 7.ª Solução diversa da sustentada pela jurisprudência do TJUE e perfilhada pelo CAAD, subverte manifestamente a lógica inerente ao IVA que é, pela sua natureza, um imposto sobre o consumo que tem como objetivo onerar unicamente o consumidor final, tributando a sua capacidade contributiva evidenciada no próprio ato de consumo – Cfr. Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de novembro de 1996, no processo 317/94 (Elida Gibbs) e Acórdão TJUE de 22 de novembro de 2018 no processo C-295/17 (A... S.A.) 8.ª Subverte igualmente, um dos princípios enformadores e estruturantes do sistema comum do IVA – o princípio da neutralidade – consagrado na Diretiva IVA 2006/112/CE [transposta para o nosso ordenamento jurídico], materializado pelo direito à dedução do imposto; 9.ª E, por importante, sublinhe-se que a jurisprudência do TJUE tem sufragado este entendimento em situações que em abstrato se reconduzem à questão enunciada, mas cujo os concretos contornos vão sendo diferentes, estendendo atualmente a sua aplicação a situações de liquidação de IVA a uma taxa inferior, falta de menção de IVA (Acórdão TJUE de 07 de novembro de 2013, nos processos C-249/12 e C-250/12), não liquidação de IVA na prestação de serviços (Acórdão TJUE de 15 de abril de 2021, no processo C-846/19) e até, mais recentemente, em situações de fraude, em que não há sequer emissão de fatura da operação (Cfr. Acórdão do TJUE de 01 de julho de 2021 no processo C-846/19). 10.ª Não obstante não ser esta última situação a do Recorrente, não poderá deixar-se de considerar que, por maioria de razão, a jurisprudência do TJUE, acolhida pelo CAAD nas decisões 30/06/2021, no processo 563/2020-T de 17/01/2022 no processo 521/2021-T, e mais recentemente de 07/10/2022, no processo 87/2022-T, todos disponíveis em www.caad.org.pt, tem plena aplicação ao caso concreto, em que o Recorrente, tendo declarado a operação tributada, mediante a emissão de fatura que titula essa operação, tenha a AT considerado que o preço nelas mencionado, e que foi o efetivamente recebido pelo sujeito passivo a título de contraprestação, não tinha o IVA incluído. 11.ª Um IVA que agora lhe é cobrado, e que o mesmo não tem mais a possibilidade de repercutir nos consumidores finais, pela falta de um mecanismo de regularização do IVA que assim o permita fazer, sem que tal se revele contrário à legislação de proteção de fixação dos preços vertida no Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de julho; 12.ª E contrário ao próprio artigo 49.º do CIVA, donde resulta manifesto que o método de apuramento do imposto em falta deverá ser efetuado “por dentro”, porquanto o IVA é uma componente do preço e não algo que a este deva ser acrescido, ou seja, corresponde à contraprestação efetivamente recebida pelo transmitente dos bens ou prestador de serviços. 13.ª Do supra exposto, resulta que por violação do vício de lei, mormente do artigo 49.º do CIVA e do princípio da neutralidade do imposto vertido em diretivas comunitárias transpostas para o nosso ordenamento jurídico e que nele vigoram por força do artigo 8.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, justificam a anulação das liquidações adicionais de IVA impugnadas pelo ora Recorrente e, porque tais liquidações se repercutem necessariamente na determinação do rendimento coletável em sede de IRS, também a anulação das liquidações adicionais deste imposto, em observância do principio constitucional da tributação do lucro real consagrado no artigo 104.º, n.º 2 do texto constitucional. Pelo que o Acórdão sob censura violou, entre outros, os seguintes preceitos legais: Artigo 49.º do CIVA; Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de julho; Artigo 104.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa; A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006; O artigo 8.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa Nestes termos, e nos mais de Direito e sempre com o douto suprimento de V/Exas., deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência ser revogada a douta decisão recorrida e, em sua substituição, ser proferido douto Acórdão que determine a anulação das liquidações adicionais de IVA e IRS objeto de Impugnação Judicial pelo ora Recorrente, nos termos e com os fundamentos supra alegados. Respondeu o Ministério Público pugnando pela inexistência de qualquer questão de relevância, nem se verificam quaisquer dos pressupostos previstos no art. 285.º CPPT que justifique recurso de revista. Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. O presente recurso foi interposto como recurso de revista excepcional, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5- Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6- A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. Como claramente resulta do disposto no artigo 285º, n.º 3 do CPPT, neste recurso de revista, apenas é permitido ao Supremo Tribunal Administrativo aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não devendo o recurso servir para conhecer, em exclusivo, de nulidades da decisão recorrida ou de questões novas anteriormente não apreciadas pelas instâncias. Igualmente não pode servir o recurso de revista para apreciar estritas questões de inconstitucionalidade normativa, que podem discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade. A questão que o recorrente pretende ver resolvida com o presente recurso consiste em saber se em sede de procedimento inspetivo, havendo lugar a liquidações adicionais de IVA, e não sendo possível ao sujeito passivo repercutir o IVA adicionalmente liquidado nos consumidores finais, como deve a AT proceder ao apuramento do imposto em falta, considerando que o valor das facturas já inclui o IVA ou adicionar o valor do IVA ao valor das facturas? Trata-se de questão que, além de implicar a consideração do direito da União e bem assim decisões do TJUE, é uma questão que pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental, uma vez que é susceptível de, objectivamente, ser replicada em outros processos. Nos presentes autos ainda não foi dirigido ao TJUE qualquer reenvio prejudicial para que, face aos contornos concretos da situação dos autos, o mesmo se pronuncie sobre a correcta aplicação das normas do CIVA em confronto com as respectivas Directivas. Também não se descortina que este Supremo Tribunal já se tenha pronunciado de forma constante e uniforme sobre esta questão, pelo que, se impõe, sem mais, a admissão do presente recurso. Pelo exposto, acordam os juízes deste Supremo Tribunal Administrativo, Secção do Contencioso Tributário, que compõem a formação a que alude o artigo 285º, n.º 6 do CPPT, em admitir o presente recurso de revista. Custas a final pelo vencido. D.n. Lisboa, 22 de Março de 2023. – Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.