073870 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 073870
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Formalidades, Requerimento, Falta de assinatura, Irregularidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008229
Nr Documento: SJ19860318073870X
Indicações Eventuais: A REIS IN COMENTARIO AO CPC V2 PAG487.
Referência Publicação: BMJ N355 ANO1986 PAG338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cacf05c128938c6a802568fc0039c315CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073870.AA
Sumário
O requerimento de interposição de recurso deve ser assinado pela parte ou pelo seu mandatario judicial; se tal requerimento, apesar de não conter assinatura, for recebido na Secretaria do Tribunal e junto ao processo, como se assinado estivesse, pratica-se uma irregularidade insusceptivel de influir no exame ou decisão da causa e, portanto, sujeita ao regime geral de arguição previsto no artigo 205 do Codigo de Processo Civil. A falta de assinatura do requerimento não constitui fundamento para o indeferir, não se admitindo o recurso, devendo, por isso, dar lugar as providencias adequadas ao suprimento daquela irregularidade, de harmonia com os principios que informam as disposições dos artigos 265 e 266 do Codigo de Processo Civil.