0120390 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0120390
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Empreiteiro, Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035016
Nr Documento: RP200210150120390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7a0d370b05e761280256c92005151feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0120390.7F
Sumário
O empreiteiro goza de direito de retenção, sobre a obra realizada, pelo crédito respeitante ao preço da obra e às despesas nela realizadas. Esse direito de retenção é um direito real de garantia e goza de sequela, nos termos gerais dos direitos reais. Por motivo desse direito de retenção, não se justifica o uso de providência cautelar destinada a evitar a alienação da obra, pelo dono desta.