9510537 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9510537
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Assistente, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019275
Nr Documento: RP199610239510537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2615c3027bd26c418025686b0066d7feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510537.29
Sumário
I - A comunicação da acusação do Ministério Público feita ao ofendido com a faculdade de se constituir assistente, desencadeou a contagem do prazo para a dedução da acusação por parte daquele e consequentemente para a dedução do pedido cível nos termos do n.1 do artigo 77 do Código de Processo Penal.