082375 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 082375
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Investigação de paternidade, Acção, Pressupostos, Exclusividade de relações sexuais, Provas, Respostas aos quesitos, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017447
Nr Documento: SJ199301190823751
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG535 IN CJSTJ 1993 ANOI TI PAG67
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e42c8fa99e9e6e51802568fc003a3accCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082375.CA
Sumário
A causa de pedir na acção de investigação da paternidade, é o facto jurídico da procriação. O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 1983 deve ser objecto de interpretação restritiva, no sentido da configuração dessa causa de pedir não depender, necessariamente, de prova directa da exclusividade da cópula da mãe com o investigado, no período legal da concepção. A resposta a quesito de que a menor nasceu das relações sexuais entre a mãe e o investigado, traduz-se em juízo de valor sobre a matéria de facto, excluído da competência do Supremo.