066040 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 066040
ACORDAO
Descritores: Recurso de revista, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023830
Nr Documento: SJ197607200660401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05aef2735a20db5f802568fc003b0d31
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais não pode ser objecto do recurso de revista, salvo nos casos excepcionais previstos no artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil.
