9920729 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9920729
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Seguradora, Entidade patronal, Pagamento, Indemnização, Direito de regresso, Prazo, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026995
Nr Documento: RP199910129920729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/118b3d211470ffb98025686b00673518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920729.D3
Sumário
A entidade patronal, ou a seguradora, que tiver pago a indemnização pelo acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, terá o direito de regresso contra os responsáveis se a vítima não lhes houver exigido judicialmente a indemnização no prazo de 1 ano, a contar da data do acidente. O prazo de prescrição do direito de regresso entre os responsáveis conta-se a partir do cumprimento ou pagamento. Só depois de fixada a indemnização, por sentença, é que a seguradora ( ou a entidade patronal ) fica em condições de poder pagar e só após o pagamento da indemnização fixada surge o direito de regresso dela contra os responsáveis pelo acidente. O prazo da prescrição deste direito é de 5 anos se o facto ilícito constituir crime a cuja prescrição seja aplicável prazo igualmente longo. A aplicabilidade deste mais longo prazo prescricional da lei penal não é afastada pelo facto de o lesado deixar extinguir o direito de queixa quando o procedimento criminal dela dependa. Estando ainda em curso o prazo da prescrição penal quando foi citada a ré na acção proposta para efectivar o direito de regresso, haveria que esperar pelo julgamento para se saber se estava ou não prescrito o direito em causa.