004224 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 004224
ACORDAO
Descritores: Acordo de empresa, Validade, Sucessão de entidade patronal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028379
Nr Documento: SJ199510110042244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3b1fa7dd62c1892802568fc003b0308
Sumário
O "AE-Quimigal" celebrado entre "Quimigal-QuÍmica de Portugal, S.A." e o "Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Centro e Ilhas" e publicado no BTE (n. 7, de 27 de Fevereiro de 1986, e n. 33, de 17 de Setembro de 1990) não pode considerar-se perpétuamente válido no sentido de obrigar a empresa "Agroquisa - Agroquímicas, S.A.", que se constituiu após o desmembramento da Quimigal" e lhe sucedeu e para a qual foram transferidos trabalhadores desta, a respeitar todos os direitos e regalias de que estes gozavam anteriormente.
