004224 - Supremo Tribunal de Justiça

O "AE-Quimigal" celebrado entre "Quimigal-QuÍmica de Portugal, S.A." e o "Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Centro e Ilhas" e publicado no BTE (n. 7, de 27 de Fevereiro de 1986, e n. 33, de 17 de Setembro de 1990) não pode considerar-se perpétuamente válido no sentido de obrigar a empresa "Agroquisa - Agroquímicas, S.A.", que se constituiu após o desmembramento da Quimigal" e lhe sucedeu e para a qual foram transferidos trabalhadores desta, a respeitar todos os direitos e regalias de que estes gozavam anteriormente.

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